Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 16/07/1998

1 -O presente diploma aplica-se:
1. a)Ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana (GNR), integrado nos respectivos quadros de oficiais, sargentos e praças, que desempenhe funções de comando operacional ou que efectue missões de patrulha;
2. b)Ao pessoal integrado no quadro de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) que desempenhe funções de comando operacional ou que efectue missões de patrulha.

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Em vigor desde 16/07/1998