Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 212/98 — Conceito e âmbito pessoal

1 -Considera-se suplemento de comando a compensação remuneratória da responsabilidade inerente ao exercício efectivo de funções de comando operacional, desempenhadas pelo titular devidamente nomeado para o cargo, o qual deverá estar fixado na estrutura orgânica e funcional de comando das forças de segurança.
2 -O desempenho, em regime de substituição, das funções mencionadas no número anterior confere igualmente o direito à atribuição do suplemento de comando, enquanto tal situação precária se mantiver.

Artigo 4.º — Conceito e âmbito pessoal