Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 213/2000 — Prazo

1 -Os prazos para apresentação de candidaturas são os seguintes:
1. a)20 dias úteis para concursos externos;
2. b)15 dias úteis para concursos internos gerais e mistos;
3. c)10 dias úteis para concursos limitados.
2 -O prazo é contado da data da publicação do aviso de abertura no Diário da República, ou da respectiva afixação, quando se trate de concurso limitado.
3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 73.º do Código do Procedimento Administrativo, o prazo a que se refere o n.º 1, relativamente ao pessoal que se encontre ausente das instalações do serviço, por motivos fundamentados, conta-se da data do registo do ofício, respeitada a dilação de três dias do correio.

Artigo 26.º — Prazo