Artigo 2.º

São aditados ao Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, os artigos 4.º-A a 4.º-F, com a seguinte redacção:

Artigo 4.º-A

Competências como representante do Governo

1. 1 -Compete ao governador civil, na área do distrito e enquanto representante do Governo:
   1. a)Exercer as funções de representação do Governo;
   2. b)Colaborar na divulgação das políticas sectoriais do Governo, designadamente através de acções de informação e formação, diligenciando a sua melhor implementação;
   3. c)Prestar ao membro do Governo competente em razão da matéria informação periódica e sistematizada por áreas sobre assuntos de interesse para o distrito;
   4. d)Preparar informação relativamente aos requerimentos, exposições e petições que lhe sejam entregues para envio aos membros do Governo ou a outros órgãos de decisão;
   5. e)Atribuir financiamentos a associações no âmbito do distrito.
2. 2 -Para efeitos da alínea c) do número anterior são áreas estratégicas de prestação de informação, na área do distrito, todas as referentes a protecção civil, segurança interna e, em particular, o policiamento de proximidade, questões económico-sociais, investimentos a realizar no distrito, bem como outras acções de interesse para o distrito.
3. 3 -Compete ainda ao governador civil desenvolver todas as diligências necessárias e convenientes a uma adequada cooperação na articulação entre os serviços públicos desconcentrados de âmbito distrital e entre aqueles e outros órgãos administrativos localizados na circunscrição distrital, de acordo com as orientações dos respectivos membros do Governo.

   Artigo 4.º-B

   Competências na aproximação entre o cidadão e a Administração

   Compete ao governador civil na sua função de personalização da relação entre o cidadão e a Administração, na área do distrito:

   1. a)Promover, através da organização de balcões de atendimento próprios, a prestação de informação ao cidadão, bem como o encaminhamento para os serviços competentes;
   2. b)Centralizar o acompanhamento da sequência das questões ou procedimentos multissectoriais, fomentando e assegurando a oportunidade da intervenção de cada serviço ou entidade desconcentrada de âmbito distrital interveniente nos mesmos, para potenciar a emissão de decisões globais, céleres e oportunas.

      Artigo 4.º-C

      Competências no exercício de poderes de tutela

      Compete ao governador civil, no distrito e no exercício de poderes de tutela do Governo:

   3. a)Dar conhecimento às instâncias competentes das situações de incumprimento da lei, dos regulamentos e dos actos administrativos por parte dos órgãos autárquicos;
   4. b)Acompanhar junto dos serviços desconcentrados de âmbito distrital o andamento de processos ou o tratamento de questões suscitadas no distrito ou com interesse para o mesmo, devendo dar conhecimento ao Governo nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º-A.

      Artigo 4.º-D

      Competências no exercício de funções de segurança e de polícia

      Compete ao governador civil, no distrito e no exercício de funções de segurança e de polícia:

4. 1 -Conceder, nos termos da lei, licenças ou autorizações para o exercício de actividades, tendo sempre em conta a segurança dos cidadãos e a prevenção de riscos ou de perigos vários que àqueles sejam inerentes.
5. 2 -Promover, após parecer do conselho coordenador e com fundamento em política definida pelo Ministro da Administração Interna, a articulação das seguintes actividades em matéria de segurança interna:
   1. a)Das forças de segurança quanto ao policiamento de proximidade, ouvido o respectivo responsável máximo no distrito;
   2. b)Das forças de segurança com as polícias municipais, ouvido o respectivo responsável máximo no distrito;
   3. c)Das acções de fiscalização que se inserem no âmbito do Ministério da Administração Interna.
6. 3 -Providenciar pela manutenção ou reposição da ordem, da segurança e tranquilidades públicas, podendo, para o efeito:
   1. a)Requisitar, quando necessária, a intervenção das forças de segurança, aos comandos da PSP e da GNR, instaladas no distrito;
   2. b)Propor ao Ministro da Administração Interna para aprovação os regulamentos necessários à execução das leis que estabelecem o modo de exercício das suas competências;
   3. c)Aplicar as medidas de polícia e as sanções contra-ordenacionais previstas na lei.

      Artigo 4.º-E

      Competências no âmbito da protecção e socorro

      Compete ao governador civil, no exercício de funções de protecção e socorro, desencadear e coordenar, na iminência ou ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso, com a coadjuvação do director do centro coordenador de socorro distrital e do chefe da delegação distrital de protecção civil e a colaboração dos agentes de protecção civil competentes, nos termos legais.

      Artigo 4.º-F

      Outras competências

      Além de outras competências que lhe sejam atribuídas por lei, compete ainda ao governador civil:

   4. a)Presidir ao conselho coordenador consultivo do distrito;
   5. b)Exercer as funções legalmente estabelecidas no âmbito dos processos eleitorais;
   6. c)Dirigir e coordenar os serviços do governo civil;
   7. d)Superintender na gestão e direcção do pessoal do governo civil;
   8. e)Aplicar aos funcionários e agentes que prestem serviço no governo civil penas disciplinares, nos termos do Estatuto dos Funcionários da Administração Central, Regional e Local;
   9. f)Emitir, quando lhe for solicitado, parecer para efeitos de reconhecimento de fundações, constituídas no respectivo distrito;
   10. g)Emitir, quando lhe for solicitado, parecer sobre o pedido de reconhecimento da utilidade pública administrativa de pessoas colectivas constituídas nos respectivos distritos;
   11. h)Emitir, quando lhe for solicitado, parecer em sede de investimentos ao nível do distrito;
   12. i)Elaborar o cadastro das associações desportivas, recreativas e culturais para efeitos de gestão dos subsídios a atribuir.