São revogados a alínea c) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 10.º, os artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro.
Artigo 4.º
Vigente desde: 02/08/2001
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Em vigor desde 02/08/2001