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Decreto-Lei n.º 213/2002
Artigo 4.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 22/10/2002
É revogado o Decreto-Lei n.º 19/2002, de 29 de Janeiro.
Anterior
Artigo 3.º
· Património, direitos e obrigações
Seguinte
Artigo 5.º
· Entrada em vigor
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