É revogado o Decreto-Lei n.º 19/2002, de 29 de Janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/10/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2002
É revogado o Decreto-Lei n.º 19/2002, de 29 de Janeiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2002