Artigo 16.º

Vinha ilegal

Redação registada como em vigor em 23/08/2004.

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1 -A plantação de vinha sem a respectiva autorização constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 2 por cada pé de vinha ilegalmente plantado, com um mínimo de (euro) 1000 e um máximo de (euro) 25000, sem prejuízo do arranque da vinha, a ordenar nos termos do artigo 6.º
2 -Os valores referidos no número anterior são elevados para o dobro quando o agente da infracção seja uma entidade colectiva.