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Artigo 22.º

Pagamento voluntário

Redação registada como em vigor em 23/08/2004.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se o infractor não apresentar qualquer antecedente no respectivo registo individual, pode proceder ao pagamento voluntário pelo mínimo legal da coima prevista para a respectiva infracção, até ao limite do prazo fixado para o exercício do direito de audição e defesa.
  2. 2 -O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade de aplicação de sanções acessórias.
  3. 3 -O pagamento voluntário, efectuado no prazo referido no n.º 1, isenta o arguido de custas, salvo se houver lugar a despesas decorrentes da realização de exames laboratoriais e de apreensão de produtos no âmbito do respectivo processo ou quando se mostrem aplicáveis sanções acessórias.
  4. 4 -O pagamento voluntário da coima nos termos dos números anteriores determina o arquivamento do processo, salvo se houver lugar à aplicação de sanções acessórias.