É revogado o Decreto-Lei n.º 295/97, de 24 de Outubro.
Artigo 34.º — Revogação
Vigente desde: 23/08/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/2004
É revogado o Decreto-Lei n.º 295/97, de 24 de Outubro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/2004