Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 213/2006 — Criação, extinção, fusão e reestruturação de serviços e organismos

1 -São criados:
1. a)O Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação;
2. b)O Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação;
3. c)O Conselho das Escolas.
2 -É extinto, sem qualquer transferência de competências, o Conselho Coordenador da Administração Educativa.
3 -São extintos, sendo objecto de fusão, os seguintes serviços e organismos:
1. a)O Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, sendo as suas atribuições integradas no Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação;
2. b)O Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo, sendo as suas atribuições integradas no Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação;
3. c)O Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo, sendo as suas atribuições integradas no Conselho Nacional de Educação;
4. d)Os Serviços Sociais do ME, sendo as suas atribuições integradas nos Serviços Sociais da Administração Pública, no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
5. e)A Equipa de Missão para o Sistema de Informação do Ministério da Educação, sendo os seus objectivos integrados no Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação;
6. f)A Equipa de Missão Computadores, Redes e Internet na Escola, sendo os seus objectivos integrados na Direcção Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular.
4 -São objecto de reestruturação os seguintes serviços e organismos:
1. a)A Direcção-Geral de Formação Vocacional, que passa a integrar a administração indirecta do Estado, passando a designar-se Agência Nacional para a Qualificação, I. P.;
2. b)A Direcção Regional de Educação de Lisboa, que passa a denominar-se Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo.
5 -São ainda objecto de reestruturação os demais serviços e organismos referidos no artigo 4.º

Artigo 22.º — Criação, extinção, fusão e reestruturação de serviços e organismos

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