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Artigo 1.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 29/05/2007.

Esta redação foi substituída em 11/07/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., abreviadamente designado por IEFP, I. P., é um instituto público, integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio.
  2. 2 -O IEFP, I. P., prossegue atribuições do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS), sob superintendência e tutela do respectivo ministro.