Artigo 21.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 29/05/2007.

Esta redação foi substituída em 01/08/2012. Ver a versão consolidada

São revogados:

a)O Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho;
b)O Decreto-Lei n.º 76/93, de 12 de Março.