São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho;
- b)O Decreto-Lei n.º 76/93, de 12 de Março.
Artigo 21.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/08/2012
Original
Em vigor de 29/05/2007 a 31/07/2012