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Artigo 4.ºÓrgãos

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/08/2012

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/08/2012

Alterado

Versão 2

Em vigor de 11/07/2009 a 31/07/2012

Decreto-Lei n.º 157/2009 - 1.ª Série(10/07/2009)

Original

Versão 1

Em vigor de 29/05/2007 a 10/07/2009