Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 213/2009 — Competências

1 -Compete ao conselho de fundadores:
1. a)Aprovar o orçamento anual, o plano anual de actividades e o relatório e contas de cada exercício, que lhe são submetidos pelo conselho de administração;
2. b)Fixar o número de membros do conselho de administração, nos limites dos presentes Estatutos;
3. c)Nomear os membros do conselho de administração, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 14.º;
4. d)Eleger um membro do conselho fiscal;
5. e)Dar parecer sobre as alterações ao regulamento do Museu Casa das Histórias - Paula Rego, a serem aprovadas pelo conselho de administração;
6. f)Fixar, sob proposta do conselho de administração, o montante da contribuição das entidades equiparadas a fundadores, nos termos do artigo 24.º;
7. g)Pronunciar-se sobre quaisquer questões que lhe sejam apresentadas pelo conselho de administração;
8. h)Dar parecer sobre a participação da Fundação em entidades terceiras, nos termos e para os efeitos do artigo 11.º;
9. i)Fixar a remuneração dos membros do conselho fiscal;
10. j)Fixar a remuneração dos membros do conselho de administração, do administrador-delegado e dos membros da comissão executiva, após deliberação do conselho de administração e parecer do conselho fiscal;
11. l)Fixar o direito ao recebimento de senhas de presença e ajudas de custo dos membros dos órgãos sociais;
12. m)Pronunciar-se sobre as propostas de alteração dos Estatutos ou de transformação ou extinção da Fundação, nos termos do artigo 33.º
2 -O conselho de fundadores pode dirigir ao conselho de administração recomendações não vinculativas, de cujo seguimento é obrigatoriamente apresentado relatório fundamentado.

Artigo 22.º — Competências

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