Decreto-Lei n.º 213/2009

O património da Fundação é constituído pelos direitos e bens indicados no artigo 6.º dos Estatutos, constantes do anexo ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante.

Ao pessoal da Fundação aplica-se o regime do contrato individual de trabalho.

A Fundação aplica a legislação geral sobre museus, nomeadamente a Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto, no que respeita à manutenção e gestão do Museu Casa das Histórias - Paula Rego.

O presente decreto-lei constitui título suficiente para efeitos de registo comercial da constituição da Fundação.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Julho de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - José António de Melo Pinto Ribeiro.

Promulgado em 27 de Agosto de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 31 de Agosto de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

ESTATUTOS

A Fundação Paula Rego, adiante designada abreviadamente por Fundação, é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública que se rege pelos presentes Estatutos e, em tudo o que nestes for omisso, pela legislação aplicável às fundações.

A Fundação tem duração indeterminada.

A Fundação assume, a partir da data da sua constituição, os direitos e as obrigações que decorrem, para o Município de Cascais, do contrato celebrado entre o Município e a pintora Paula Rego no que respeita à criação do Museu Casa das Histórias - Paula Rego, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) do n.º 1 do artigo 6.º e a) e b) do n.º 3 do artigo 33.º

Os bens descritos na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º dos presentes Estatutos e o direito referido na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo são inalienáveis e não podem ser dados em garantia.

A Fundação pode ser depositária, a título temporário ou permanente, designadamente para efeitos de exibição, de obras de arte património do Estado, de outras entidades públicas ou de particulares, em termos e condições a acordar.

São órgãos da Fundação:

A designação dos titulares dos órgãos da Fundação que representem pessoas colectivas é feita por simples carta e a sua substituição, no que respeita ao conselho de fundadores, pode ser efectuada a todo o tempo pela mesma forma.

1 - Ao conselho de administração compete a representação da Fundação e, em geral, a realização dos seus fins e a gestão do seu património.

2 - Compete, em especial, ao conselho de administração:

a) Aprovar as políticas gerais de investimento e funcionamento da Fundação;

b) Deliberar sobre a criação de delegações ou outras formas de representação da Fundação, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º;

c) Programar a actividade da Fundação;

d) Propor ao director do Museu, até ao dia 1 de Outubro de cada ano, um orçamento de despesas para as actividades culturais a desenvolver pela Fundação no ano seguinte;

e) Preparar, mediante proposta do director do Museu, e submeter ao conselho de fundadores, até ao dia 31 de Outubro de cada ano, para aprovação, o plano de actividades para o ano seguinte, revendo-o, se necessário, em conformidade com o determinado no parecer emitido pelo conselho de fundadores;

f) Preparar e submeter ao conselho de fundadores, até ao dia 31 de Outubro de cada ano, para aprovação, o orçamento anual da Fundação para o ano seguinte, revendo-o, se necessário, em conformidade com o determinado no parecer emitido por aquele órgão;

g) Organizar e gerir os serviços e actividades da Fundação;

h) Deliberar sobre a participação da Fundação noutras entidades, nos termos do artigo 11.º;

i) Emitir os regulamentos internos de funcionamento da Fundação;

j) Gerir a Fundação e dispor do seu património nos termos da lei e dos presentes Estatutos, bem como adquirir e gerir os bens imóveis da Fundação;

l) Nomear e destituir o director do Museu, bem como fixar a sua remuneração e as suas regalias, sob proposta conjunta dos administradores nomeados pelo Município de Cascais e pela pintora Paula Rego ou pelos seus sucessores no caso do seu falecimento;

m) Aprovar, sob proposta do director do Museu, a contratação de recursos humanos para o Museu Casa das Histórias - Paula Rego;

n) Aprovar, sob proposta do director do Museu, o plano museológico do Museu Casa das Histórias - Paula Rego;

o) Alterar o regulamento do Museu Casa das Histórias - Paula Rego, após sujeição da proposta a parecer do conselho de fundadores e nos termos da Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto;

p) Formular e aprovar a política de incorporações do Museu Casa das Histórias - Paula Rego;

q) Analisar e aprovar apoios e incentivos a conceder a terceiros dentro dos limites fixados pelo orçamento e pelo plano de actividades;

r) Contratar e dirigir o pessoal da Fundação;

s) Constituir mandatários da Fundação;

t) Constituir e manter sistemas internos de controlo contabilístico, nomeadamente livros e registos respeitantes ao património da Fundação, transacções e saídas de fundos, que permitam a aferição permanente da situação patrimonial e financeira da Fundação;

u) Propor a designação de novos membros do conselho de fundadores;

v) Eleger um membro do conselho fiscal;

x) Nos termos do artigo 32.º, manter a contabilidade da Fundação devidamente organizada e elaborar, no fim de cada ano civil e até 15 de Março do ano seguinte, um inventário do património da Fundação, um balanço de receitas e despesas e o relatório e contas do exercício, que deve ser submetido, até ao dia 31 de Março de cada ano, ao conselho de fundadores para aprovação, após emissão de parecer pelo conselho fiscal;

z) Propor ao conselho de fundadores as remunerações a administradores cujo tempo de dedicação e natureza das funções atribuídas o justifiquem, nos termos do n.º 8 do artigo 14.º;

aa) Propor ao conselho de fundadores o montante da contribuição das entidades equiparadas a fundadores nos termos do artigo 24.º;

ab) Avaliar, em euros, a contribuição em espécie das entidades equiparadas a fundadores nos termos do artigo 24.º;

ac) Propor a modificação dos presentes Estatutos ou a transformação ou extinção da Fundação, ouvido o conselho de fundadores.

3 - O conselho de administração pode designar um ou mais consultores para o assessorar na prossecução das atribuições da Fundação.

4 - O conselho de administração fica autorizado a recorrer a subscrição pública para angariação de fundos destinados à manutenção e gestão do Museu e aquisição de obras para o mesmo.

A Fundação obriga-se:

O conselho fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo respectivo presidente ou pelo presidente do conselho de administração.