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Artigo 2.º-A

Acordos de regularização voluntária de contribuições de entidades contratantes

Redação registada como em vigor em 01/07/2016.

Esta redação foi substituída em 01/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O ISS, I. P. pode, igualmente, através da celebração de acordos de regularização voluntária, autorizar o pagamento diferido das contribuições apuradas às pessoas coletivas e pessoas singulares com atividade empresarial na qualidade de entidades contratantes.
  2. 2 -Os acordos devem ser requeridos no prazo de três meses a contar da data da notificação do apuramento da entidade contratante.
  3. 3 -Os acordos abrangem as contribuições apuradas no processo de qualificação de entidades contratantes imediatamente anterior ao da data do requerimento, bem como os respetivos juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento.