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Artigo 2.º

Acordos de regularização voluntária de dívida

Redação registada como em vigor em 25/09/2012.

Esta redação foi substituída em 29/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando sejam previstas em resolução do Conselho de Ministros medidas de revitalização económica e recuperação e viabilização empresariais, o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), pode, através da celebração de acordos de regularização voluntária, autorizar o pagamento diferido de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e que não tenham sido objeto de participação para efeitos de cobrança coerciva.
  2. 2 -Os acordos abrangem a totalidade da dívida constituída, bem como os juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento.