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Artigo 4.º

Plano prestacional

Redação registada como em vigor em 01/07/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os planos prestacionais previstos nos artigos anteriores devem ser celebrados nos seguintes termos:
    1. a)Contemplar o pagamento integral da dívida constituída, bem como os respetivos juros de mora, vencidos e vincendos;
    2. b)Prever que o número máximo de prestações de igual montante não exceda seis meses.
  2. 2 -O número máximo de prestações autorizadas pode ser alargado até 12 meses desde que o valor total da dívida abrangida pelo acordo seja superior a:
    1. a)(euro) 3060 para pessoas singulares;
    2. b)(euro) 15 300 para pessoas coletivas.