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Artigo 8.º

Condições de pagamento

Redação registada como em vigor em 25/09/2012.

Esta redação foi substituída em 01/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O número de prestações mensais objeto dos acordos celebrados nos termos do artigo anterior não pode exceder:
    1. a)O dobro do número de meses em que se tenha verificado o atraso, nos casos da alínea a);
    2. b)12 meses, nos casos da alínea b).
  2. 2 -Não são exigíveis juros de mora na celebração dos acordos de pagamento de contribuições a regularizar ao abrigo do artigo anterior.
  3. 3 -Verificando-se a falta de cumprimento de uma prestação do acordo, o valor em dívida é participado ao IGFSS, I. P., para efeitos de cobrança coerciva.