Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 213/2015 — Receitas

1 -Para além das verbas previstas no Orçamento do Estado, constituem receitas da Escola:
1. a)As propinas, emolumentos e multas;
2. b)O produto resultante dos serviços prestados;
3. c)O produto da venda das suas publicações;
4. d)O rendimento de bens próprios;
5. e)Os juros das contas de depósitos e outras aplicações financeiras em quaisquer instituições bancárias;
6. f)Outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, subsídios, subvenções, comparticipações, doações heranças ou legados.
2 -Os saldos apurados no fim de cada exercício, relativamente às receitas próprias, transitam para o exercício seguinte.

Artigo 17.º — Receitas