1 -Compete ao IMT, I. P., verificar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade e determinar, relativamente ao pedido de pagamento, o montante do apoio devido, nos termos do artigo 11.º,
2 -A atribuição do apoio depende da verificação da regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.
3 -O pagamento do apoio é efetuado por transferência bancária para a conta indicada pelo beneficiário.