Artigo 11.º · Não cumulação e não sobrecompensação · Decreto-Lei n.º 213/2026

1 -O apoio previsto no presente decreto-lei articula-se, quando cumulado, com o apoio de referência atribuído ou a atribuir ao abrigo do Decreto-Lei n.º 199/2026, de 7 de outubro, de modo que o somatório dos montantes atribuídos ao abrigo de ambos os regimes, relativamente aos mesmos veículos e ao mesmo período, não exceda 70 % dos custos extraordinários apurados nos termos do artigo 6.º
2 -Para o efeito previsto no número anterior, o montante do apoio a pagar corresponde à diferença, quando positiva, entre o montante calculado nos termos do n.º 1 do artigo 7.º e o montante do apoio de referência atribuído ao beneficiário, quanto aos mesmos veículos e ao mesmo período, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 199/2026, de 7 de outubro, não havendo lugar ao pagamento do apoio quando essa diferença seja nula ou negativa.
3 -O apoio previsto no presente decreto-lei não é cumulável, para além do referido no n.º 1, com outros apoios públicos destinados a compensar os mesmos custos, quando dessa cumulação resulte sobrecompensação.
4 -Os beneficiários declaram, em sede de pedido de pagamento, todos os apoios públicos recebidos ou requeridos para os mesmos custos ou finalidade.
5 -A verificação de sobrecompensação determina a redução do apoio a atribuir ou, quando já pago, a restituição do montante correspondente ao excesso, nos termos do artigo 15.º