Artigo 14.º · Monitorização e comunicação de informações
Em vigor desde 05/11/2026
1 -O IMT, I. P., mantém registo pormenorizado dos apoios concedidos ao abrigo do presente decreto-lei, pelo prazo de 10 anos após a respetiva concessão.
2 -O IMT, I. P., assegura a publicação, em sítio da Internet de acesso público, das informações relativas a cada apoio individual de montante superior a 100 000 €, incluindo a identificação do beneficiário, o montante e a data de concessão do apoio no prazo de seis meses a contar dessa data.
3 -Compete ao membro do Governo responsável pela área da mobilidade assegurar a apresentação à Comissão Europeia de um relatório anual sobre os apoios concedidos ao abrigo do regime.