- 1 -A dotação financeira destinada ao apoio previsto no presente decreto-lei corresponde à que se encontra estabelecida no Decreto-Lei n.º 199/2026, de 7 de outubro, para a categoria de veículos elegíveis nos termos dos artigos 4.º e 5.º
- 2 -A atribuição do apoio fica limitada à dotação financeira definida para o efeito.