Para efeitos do apoio previsto no presente decreto-lei, são elegíveis os veículos que:
- a)Se encontrem licenciados pelo IMT, I. P., para o transporte público de passageiros;
- b)Sejam das categorias M2 ou M3;
- c)Utilizem combustíveis fósseis, incluindo gás natural liquefeito (GNL) ou gás natural comprimido (GNC);
- d)Possuam inspeção periódica obrigatória válida;
- e)Se encontrem em situação regular perante o IMT, I. P.;
- f)Se encontrem afetos à atividade de transporte público rodoviário de passageiros durante o período de referência previsto no artigo 2.º