Para efeitos do apoio previsto no presente decreto-lei, são elegíveis os veículos automóveis licenciados para o transporte de mercadorias por conta de outrem que:
- a)Se encontrem licenciados pelo IMT, I. P., durante o período de referência previsto no artigo 2.º;
- b)Utilizem combustíveis fósseis;
- c)Possuam inspeção periódica obrigatória válida;
- d)Se encontrem em situação regular perante o IMT, I. P.