Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 213/87 — Comissão para a Segurança de Serviços e Bens de Consumo: constituição

1 -É criada, no Ministério do Plano e da Administração do Território, junto do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC), a Comissão para a Segurança de Serviços e Bens de Consumo, adiante designada por Comissão, que será constituída pelos seguintes elementos:
1. a)O director do INDC, que presidirá;
2. b)Um representante, de reconhecido mérito, de cada um dos seguintes Ministérios:
  Da Justiça;
  Da Agricultura, Pescas e Alimentação;
  Da Indústria e Comércio;
  Da Saúde.
2 -Os representantes dos Ministérios referidos na alínea b) do número anterior serão designados pelos respectivos titulares.

Artigo 3.º — Comissão para a Segurança de Serviços e Bens de Consumo: constituição