Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 213/87

Estabelece normas relativas a todos os fornecimentos de bens e prestações de serviço que, quando utilizados em condições normais ou previsíveis, possam implicar perigo para a segurança física e saúde dos consumidores

Artigo 1.º

Âmbito do diploma

O presente diploma aplica-se, na falta de regulamentação especial, a todos os fornecimentos de bens e prestações de serviços que, quando utilizados em condições normais ou previsíveis, possam implicar perigo para a segurança física e saúde dos consumidores.

Artigo 2.º

Proibição de fornecimento de bens e prestações de serviços

1 -São proibidos os fornecimentos de bens e as prestações de serviços que impliquem perigo para a segurança física e saúde dos consumidores quando utilizados em condições normais ou previsíveis e que devam ser ponderadas pelos fabricantes, importadores e prestadores aquando do seu fabrico ou prestação, respectivamente.
2 -Para os efeitos do presente diploma, presume-se que um bem ou serviço não é susceptível de implicar perigo para a segurança física e saúde dos consumidores quando as suas características correspondam às legalmente fixadas ou às constantes da normalização portuguesa.
3 -Para os efeitos do presente diploma, considera-se que um bem ou serviço é utilizado em condições normais e previsíveis quando não lhe seja dada uma utilização manifestamente inadequada à sua natureza ou características ou que desrespeite as indicações ou modos de uso aconselhados de forma clara e evidente pelo fabricante, importador ou prestador e que se apresentem redigidos em português.

Artigo 3.º

Comissão para a Segurança de Serviços e Bens de Consumo: constituição

1 -É criada, no Ministério do Plano e da Administração do Território, junto do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC), a Comissão para a Segurança de Serviços e Bens de Consumo, adiante designada por Comissão, que será constituída pelos seguintes elementos:
1. a)O director do INDC, que presidirá;
2. b)Um representante, de reconhecido mérito, de cada um dos seguintes Ministérios:
  Da Justiça;
  Da Agricultura, Pescas e Alimentação;
  Da Indústria e Comércio;
  Da Saúde.
2 -Os representantes dos Ministérios referidos na alínea b) do número anterior serão designados pelos respectivos titulares.

Artigo 4.º

Comissão para a Segurança de Serviços e Bens de Consumo: atribuições

À Comissão referida no artigo anterior incumbe, designadamente:

a)Determinar, por iniciativa própria ou a solicitação do INDC, os bens e serviços que, utilizados em condições normais ou previsíveis, possam implicar perigo para a segurança física e saúde dos consumidores;
b)Propor ao Ministro do Plano e da Administração do Território a criação de um sistema de recenseamento de informações e de acidentes de consumo;
c)Propor ao Ministro do Plano e da Administração do Território, após o estudo com as entidades competentes, as medidas consideradas adequadas à melhoria da prevenção e protecção contra riscos que os bens ou serviços possam apresentar;
d)Comunicar à Direcção-Geral de Inspecção Económica, para eventual investigação e instrução, os factos ilícitos de que tenha conhecimento praticados no âmbito deste diploma;
e)Pronunciar-se sobre todas as questões contidas no âmbito deste diploma que o Ministro do Plano e da Administração do Território entenda dever submeter-lhe;
f)Apresentar, anualmente, ao Ministro do Plano e da Administração do Território relatório da sua actividade, que será publicado na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 5.º

Poderes da Comissão

1 -A Comissão, sempre que considere necessário, poderá solicitar a qualquer entidade competente ou organismo oficial a realização de diligências para cumprimento das atribuições que lhe são conferidas.
2 -Para os efeitos do disposto neste decreto-lei, a Comissão pode exigir de quaisquer empresas, associações ou agrupamentos complementares de empresas o envio dos elementos julgados necessários, dentro dos prazos que se mostrem convenientes.

Artigo 6.º

Participação em reuniões

O presidente da Comissão, quando julgar conveniente, poderá convidar a participar nas reuniões, a título de consultores técnicos e sem direito a voto, individualidades com especial competência nas matérias a tratar.

Artigo 7.º

Apoio administrativo

O INDC prestará todo o apoio técnico e administrativo de que a Comissão careça para o desempenho das suas funções.

Artigo 8.º

Encargos

Todos os encargos com a constituição e funcionamento da Comissão serão suportados pelo orçamento atribuído ao INDC.

Artigo 9.º

Fabrico de bens ou prestações de serviços que impliquem perigo para a segurança física e saúde dos consumidores

1 -Quem produzir, importar, fornecer bens ou prestar serviços que impliquem perigo para a segurança física e saúde dos consumidores, quando utilizados em condições normais ou previsíveis, será punido com coima até 5000000$00.
2 -A negligência é punível.
3 -São passíveis de apreensão ou proibição provisória de prestação, nos termos dos artigos 74.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, os bens ou serviços que forem objecto de processo pela contra-ordenação prevista no presente diploma.
4 -A decisão condenatória pela contra-ordenação prevista neste artigo decretará imperativamente a proibição, consoante os casos, do fabrico e comercialização dos bens ou da prestação de serviços declarados perigosos pela mesma decisão.
5 -Das decisões definitivas que apliquem coimas será sempre dada publicidade, à custa do infractor, pela entidade que as aplicar.
6 -A publicitação a que se refere o número anterior será efectivada através da publicação do extracto da decisão definitiva num jornal da localidade mais próxima, bem como da afixação de edital, por período não inferior a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local do exercício da actividade, por forma bem visível ao público.
7 -O disposto no número anterior não obsta e é acumulável com a aplicação das sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.

Artigo 10.º

Determinação da medida da coima e da aplicação de sanções acessórias

1 -A determinação da medida da coima, bem como da aplicação das sanções acessórias, far-se-á em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa e da situação económica do agente, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo anterior.
2 -Sem prejuízo do limite máximo fixado no artigo anterior, a coima deverá, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contra-ordenação.

Artigo 11.º

Recomendação e aviso público

1 -A constatação de um fornecimento de bens ou serviços nas condições previstas neste diploma será seguida, sempre que as circunstâncias o aconselhem, de um alerta e recomendação da Comissão dirigidos ao fabricante, importador ou fornecedor dos bens ou prestador dos serviços, no sentido de suprimirem a sua perigosidade.
2 -A Comissão, sempre que a recomendação constante do número anterior não seja acatada ou as circunstâncias o exijam, deve emitir aviso adequado ao público, designadamente através dos órgãos de comunicação social, contendo uma descrição tão precisa quanto possível do bem ou serviço em causa, a identificação do risco especial que pode resultar da sua utilização e quaisquer outros elementos que se considerem necessários.

Artigo 12.º

Entidades competentes

1 -Sem prejuízo da competência das autoridades administrativas, competem especialmente à Direcção-Geral de Inspecção Económica a investigação e a instrução dos processos por contra-ordenação, findas as quais remeterá à autoridade competente, nos termos do número seguinte, para aplicação de sanções.
2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, criada pelo decreto-lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 214/84, de 3 de Junho.

Artigo 13.º

Disposição transitória

No prazo de 60 dias a partir da data da entrada em funcionamento da Comissão, esta elaborará o seu regulamento interno, que será aprovado por despacho do Ministro do Plano e da Administração do Território e publicado na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entrará em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Abril de 1987. - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira - Mário Ferreira Bastos Raposo - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Fernando Augusto dos Santos Martins - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

Promulgado em 15 de Maio de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 18 de Maio de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 9.º

Fabrico de bens ou prestações de serviços que impliquem perigo para a segurança física e saúde dos consumidores

1 -Quem produzir, importar, fornecer bens ou prestar serviços que impliquem perigo para a segurança física e saúde dos consumidores, quando utilizados em condições normais ou previsíveis, será punido com coima até 5000000$00.
2 -A negligência é punível.
3 -São passíveis de apreensão ou proibição provisória de prestação, nos termos dos artigos 74.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, os bens ou serviços que forem objecto de processo pela contra-ordenação prevista no presente diploma.
4 -A decisão condenatória pela contra-ordenação prevista neste artigo decretará imperativamente a proibição, consoante os casos, do fabrico e comercialização dos bens ou da prestação de serviços declarados perigosos pela mesma decisão.
5 -Das decisões definitivas que apliquem coimas será sempre dada publicidade, à custa do infractor, pela entidade que as aplicar.
6 -A publicitação a que se refere o número anterior será efectivada através da publicação do extracto da decisão definitiva num jornal da localidade mais próxima, bem como da afixação de edital, por período não inferior a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local do exercício da actividade, por forma bem visível ao público.
7 -O disposto no número anterior não obsta e é acumulável com a aplicação das sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.