Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — [...]

Vigente desde: 12/10/1992
  1. 1 -Compete aos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, ouvida a Comissão referida no artigo 8.º, aprovar, por portaria conjunta, as áreas a integrar e a excluir da REN.
  2. 2 -As propostas de delimitação são elaboradas pelas delegações regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, com base em estudos próprios ou que lhes sejam apresentados por outras entidades públicas ou privadas, e ponderada a necessidade de exclusão de áreas legalmente construídas ou de construção já autorizada, bem como das destinadas à satisfação das carências existentes em termos de habitação, equipamentos ou infra-estruturas.
  3. 3 -Quando esteja em causa o domínio público hídrico, as propostas de delimitação referidas no número anterior são elaboradas em conjunto com as entidades com jurisdição nessa área.
  4. 4 -A elaboração das propostas mencionadas no n.º 2 deve ter a participação de outras entidades competentes em razão do território e da matéria.
  5. 5 -As propostas de delimitação são efectuadas à escala de 1:25000, ou superior, e devem ser acompanhadas de parecer dos municípios interessados e das comissões técnicas previstas no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, a solicitar pela delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
  6. 6 -As propostas devem delimitar:
    1. a)Todas as áreas incluídas no anexo I ao presente diploma;
    2. b)As áreas que se encontrem objectivamente já comprometidas e ou sujeitas a servidões;
    3. c)As áreas que se pretendam excluir e as razões estratégicas que suportam devidamente tais opções;
    4. d)As áreas que efectivamente ficam sujeitas ao regime da REN.
  7. 7 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as propostas da REN que já tenham sido objecto de parecer pela Comissão Nacional da REN.
  8. 8 -A não emissão, no prazo de 45 dias, dos pareceres referidos no n.º 5 equivale a parecer favorável.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/10/1992

Comparar versões deste artigo