Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 213/92 — [...]

1 -...
1. a)Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - dois representantes, um dos quais presidirá;
2. b)Ministério do Planeamento e da Administração do Território - dois representantes;
3. c)Ministério da Agricultura - dois representantes;
4. d)Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - dois representantes;
5. e)Ministério da Indústria e Energia - um representante;
6. f)Ministério Defesa Nacional - um representante;
7. g)Ministério do Comércio e Turismo - um representante;
8. h)Ministério do Mar - um representante;
9. i)Associação Nacional de Municípios Portugueses - um representante.
2 -Poderão ainda fazer parte da Comissão Nacional da REN dois cidadãos de reconhecido mérito científico no âmbito do ambiente e ordenamento do território, a nomear por despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, pelo prazo de dois anos.
3 -...
4 -A Comissão Nacional da REN elaborará o seu próprio regimento, que será submetido ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais para efeitos de homologação.
5 -O apoio administrativo à Comissão Nacional da REN é assegurado pelo Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

Artigo 9.º — [...]