Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 213/93 — Secção de Administração Geral

1 -A Secção de Administração Geral assegura, no âmbito do DAERE, as acções respeitantes à administração de pessoal, contabilidade, aprovisionamento, expediente e arquivo.
2 -Compete à Secção de Administração Geral:
1. a)Elaborar o plano de actividades e o respectivo relatório de execução;
2. b)Elaborar o orçamento do DAERE e assegurar a sua execução, de acordo com o plano de actividades e orientações recebidas;
3. c)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à gestão do pessoal do DAERE;
4. d)Assegurar os procedimentos administrativos relativos ao processamento e pagamento das remunerações e prestações sociais dos funcionários e agentes do DAERE;
5. e)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à aquisição, locação e conservação de equipamentos, serviços e bens de consumo, bem como a elaboração do respectivo cadastro;
6. f)Organizar e manter actualizado o ficheiro de pessoal do DAERE;
7. g)Assegurar o registo, arquivo e expediente geral dos documentos relativos às atribuições do serviço;
8. h)Executar as demais tarefas que superiormente lhe forem cometidas.

Artigo 8.º — Secção de Administração Geral