Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 213-A/92 — Competências do conselho de administração

1 -Ao conselho de administração compete, sem prejuízo das atribuições que por lei lhe são genericamente conferidas, exercer os mais latos poderes de administração da sociedade e, designadamente:
1. a)Gerir a sociedade, praticando todos os actos compreendidos no seu objecto social;
2. b)Adquirir, onerar e alienar quaisquer bens e direitos, móveis ou imóveis, incluindo participações da sociedade em outras, obtido que seja, quanto aos bens imóveis e às participações sociais, parecer prévio favorável do conselho fiscal e com as limitações previstas na alínea g) do artigo 13.º;
3. c)Deliberar sobre a participação da sociedade no capital de sociedades com qualquer objecto;
4. d)Mobilizar recursos financeiros, com a excepção constante da alínea f) do artigo 12.º;
5. e)Contratar os empregados da sociedade, fixar as suas remunerações, regalias sociais e outras prestações pecuniárias e exercer o correspondente poder directivo e disciplinar;
6. f)Constituir mandatários para o exercício de actos determinados;
7. g)Delegar poderes nos seus membros, nos termos previstos no artigo seguinte;
8. h)Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente.
2 -O conselho poderá encarregar os seus membros da condução de determinadas actividades ou serviços da sociedade.
3 -O conselho estabelecerá as regras do seu funcionamento, incluindo a forma de suprir os impedimentos do seu presidente.

Artigo 18.º — Competências do conselho de administração