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Artigo 10.º

Afectação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 18/09/2003.

Esta redação foi substituída em 12/07/2015. Ver a versão consolidada

O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

  1. a)10% para a entidade que levantou o auto;
  2. b)10% para a entidade que instruiu o processo;
  3. c)20% para a entidade que aplicou a coima;
  4. d)60% para os cofres do Estado.