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Artigo 10.º

Destino das coimas

Redação registada como em vigor em 12/07/2015.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas é repartido da seguinte forma:

  1. a)60 % para o Estado;
  2. b)10 % para a entidade que levantou o auto;
  3. c)10 % para a entidade que procede à instrução;
  4. d)20 % para a entidade que decide.