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Artigo 7.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 18/09/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima, nos montantes mínimo de (euro) 100 e máximo de (euro) 3740 ou de (euro) 44890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:
    1. a)A produção ou a comercialização do produtos definidos no anexo I sem as características fixadas no anexo II;
    2. b)A falta, inexactidão ou deficiência das menções de rotulagem previstas no artigo 4.º deste diploma;
    3. c)A não indicação da denominação exigida nos termos do artigo 5.º
  2. 2 -A tentativa e negligência são puníveis.