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Artigo 7.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 01/07/2021.

Esta redação foi substituída em 29/12/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
    1. a)A produção ou a comercialização do produtos definidos no anexo I sem as características fixadas no anexo II;
    2. b)A falta, inexactidão ou deficiência das menções de rotulagem previstas no artigo 4.º deste diploma;
    3. c)A não indicação da denominação exigida nos termos do artigo 5.º
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.