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Artigo 7.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 29/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
    1. a)A produção ou a comercialização do produtos definidos no anexo I sem as características fixadas no anexo II;
    2. b)A falta, inexactidão ou deficiência das menções de rotulagem previstas no artigo 4.º deste diploma;
    3. c)A não indicação da denominação exigida nos termos do artigo 5.º
    4. d)A ausência de evidência técnica documentada que comprove a inevitabilidade da remoção de pólen ou de constituintes próprios do mel, nos termos do anexo ii.
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.