Artigo 9.º

Instrução e decisão dos processos de contraordenação

Redação registada como em vigor em 12/07/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A entidade que levantar o auto de notícia remete o mesmo à ASAE para instrução do competente processo.
2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao Inspetor-Geral da ASAE.