Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 214/2007 — Conselho directivo

1 -O conselho directivo é composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho directivo:
1. a)Dirigir a actividade do ISS, I. P., tendo em vista, designadamente, a garantia dos direitos e do cumprimento dos deveres dos beneficiários e contribuintes, bem como o regular exercício e desenvolvimento da acção social;
2. b)Dinamizar e gerir as prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas;
3. c)Assegurar a regularidade da relação contributiva de segurança social, bem como constituir hipotecas legais e autorizar o respectivo distrate, com excepção das que se inserem no âmbito do processo executivo;
4. d)Exercer a acção inspectiva e fiscalizadora do cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários e contribuintes do sistema de segurança social, das instituições particulares de solidariedade social e de outras entidades privadas que exerçam actividades de apoio social;
5. e)Homologar os acordos de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social;
6. f)Assegurar a aplicação dos instrumentos internacionais em matéria de segurança social;
7. g)Promover medidas de modernização administrativa, colaborar na definição do sistema de informação da segurança social e avaliar a respectiva eficácia e assegurar, em articulação com o Instituto de Informática, I. P., o funcionamento do sistema de informática e comunicações do ISS, I. P.;
8. h)Representar o ISS, I. P., em quaisquer actos e contratos e actuar em nome deste junto de instituições nacionais e estrangeiras, de âmbito comunitário e internacional.
3 -O conselho directivo pode distribuir entre os seus membros, sob proposta do presidente, a gestão de áreas de actuação do ISS, I. P.
4 -O conselho directivo pode delegar, com faculdade de subdelegação, em um ou mais dos seus membros e nos seus dirigentes dos serviços, as competências que lhe estejam atribuídas, devendo fixar expressamente os respectivos limites.
5 -Compete ao presidente do conselho directivo dirigir e orientar a acção deste órgão, nos termos das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, e, em especial, aplicar coimas e sanções acessórias às contra-ordenações praticadas por beneficiários, contribuintes e estabelecimento de apoio social.
6 -Em circunstâncias excepcionais e urgentes em que não seja possível reunir o conselho directivo, o presidente pode praticar quaisquer actos da competência daquele, ficando os mesmos sujeitos a ratificação, na primeira reunião realizada após a sua prática, sob pena de anulabilidade.
7 -O presidente do conselho directivo é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vice-presidente ou, no impedimento deste, pelo vogal que para o efeito o presidente venha a designar.

Artigo 5.º — Conselho directivo

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