Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 214/2008 — Vistoria por entidades acreditadas

1 -Não sendo realizada a vistoria dentro do prazo previsto para o efeito no n.º 1 do artigo 23.º, por motivo não imputável ao requerente, este pode recorrer a entidades acreditadas para proceder à sua realização, sem prejuízo dos meios contenciosos ao seu dispor.
2 -A vistoria deve observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Ser conduzida por uma ou mais entidades acreditadas, nomeadamente para as áreas de sistemas de gestão ambiental, gestão de segurança, higiene e saúde no trabalho, bem-estar animal e condições hígio-sanitárias;
2. b)Observar integralmente o disposto no número anterior;
3. c)Serem os relatórios acompanhados de termos de responsabilidade dos técnicos e peritos intervenientes.
3 -O requerente comunica obrigatoriamente à entidade coordenadora os resultados da vistoria, juntando cópia do respectivo auto e dos termos de responsabilidade dos técnicos intervenientes.

Artigo 25.º — Vistoria por entidades acreditadas