Saltar para o conteúdo principal

Artigo 71.º

Proposta do grupo de trabalho

Redação registada como em vigor em 10/11/2008.

Esta redação foi substituída em 15/06/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na sequência dos actos instrutórios ou na sequência da vistoria previstos, respectivamente, nos números anteriores, o grupo de trabalho aprova uma proposta sobre o pedido de regularização da actividade pecuária, a qual pode assumir uma das seguintes formas:
    1. a)Decisão favorável;
    2. b)Decisão favorável condicionada;
    3. c)Decisão desfavorável.
  2. 2 -No prazo de cinco dias contados da respectiva aprovação pelo grupo de trabalho, a proposta de decisão é comunicada ao requerente e a todas as entidades intervenientes no processo.