Art.º 71 · Decreto-Lei n.º 214/2008 — Proposta do grupo de trabalho

1 -Na sequência dos actos instrutórios ou na sequência da vistoria previstos, respectivamente, nos números anteriores, o grupo de trabalho aprova uma proposta sobre o pedido de regularização da actividade pecuária, a qual pode assumir uma das seguintes formas:
1. a)Decisão favorável;
2. b)Decisão favorável condicionada;
3. c)Decisão desfavorável.
2 -No prazo de cinco dias contados da respectiva aprovação pelo grupo de trabalho, a proposta de decisão é comunicada ao requerente e a todas as entidades intervenientes no processo.

Artigo 71.º — Proposta do grupo de trabalho