É revogado o Decreto-Lei n.º 72/2001, de 26 de Fevereiro.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/09/2009
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Em vigor desde 04/09/2009
É revogado o Decreto-Lei n.º 72/2001, de 26 de Fevereiro.
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