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Artigo 10.º — Condições de acesso

Vigente desde: 06/11/2026
  1. 1 -O acesso e ingresso nos cursos conducentes ao grau de licenciado são regulados em legislação própria.
  2. 2 -Para o efeito do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º, considera-se verificada a preparação adequada dos candidatos através do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, podem candidatar-se a uma licenciatura:
    1. a)Os titulares de uma qualificação de nível igual ou superior a 3 ou de habilitação legalmente equivalente;
    2. b)Quem tenha sido aprovado nas provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior por maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março;
    3. c)Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que ateste a capacidade para a realização deste curso, reconhecida pelo órgão científico legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior para que se pretende admissão;
    4. d)Os titulares de diploma de curso de ensino superior de curta duração, caso em que as instituições de ensino superior devem atender, na definição dos critérios de seleção, ao desempenho académico dos candidatos, incluindo a classificação final e o respetivo percentil constante do suplemento ao diploma.
  4. 4 -O disposto na alínea c) do número anterior é aplicável apenas às instituições de ensino superior que se encontrem acreditadas sem condições.
  5. 5 -O reconhecimento a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 3 vale exclusivamente para os efeitos do acesso ao curso conducente ao grau de licenciado, não conferindo ao candidato a equivalência ou o reconhecimento de diploma de nível CITE inferior.
  6. 6 -Os candidatos com necessidades educativas específicas que preencham os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 8.º do regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, aprovado em anexo à Lei n.º 44/2026, de 10 de agosto, têm prioridade na ocupação de um mínimo de duas vagas, até 4 % das vagas fixadas, em qualquer via de acesso, nos cursos de licenciatura para os quais reúnam as condições de ingresso.
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