- 1 -O disposto no presente decreto-lei aplica-se às instituições de ensino superior, salvo o disposto no número seguinte.
- 2 -O regime jurídico dos graus académicos e dos diplomas do ensino superior aplicável às instituições de ensino superior público militar e policial é definido por legislação especial.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 06/11/2026