- 1 -A dissertação, o trabalho de projeto ou o relatório final de estágio são objeto de apreciação e discussão pública por um júri designado pelo órgão legal e estatutariamente competente da respetiva instituição de ensino superior.
- 2 -O júri é constituído por um mínimo de três membros, podendo um destes ser o orientador.
- 3 -Caso exista mais do que um orientador, apenas um pode integrar o júri.
- 4 -Os membros do júri devem ser especialistas na área em que se insere a dissertação, o trabalho de projeto ou o relatório final de estágio, entendendo-se como tal os titulares do grau de doutor e os peritos de reconhecida experiência que mantenham atividade profissional na área.
- 5 -As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal fundamentada, e não são permitidas abstenções.
- 6 -Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação, a qual pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri.
Artigo 21.º — Júri
Vigente desde: 06/11/2026