- 1 -O órgão legal e estatutariamente competente das instituições de ensino superior aprova as normas regulamentares relativas às seguintes matérias:
- a)Condições de admissão no curso, em especial de natureza académica e curricular, normas de candidatura, critérios de seleção e seriação, processo de fixação e divulgação das vagas, possibilidade de ingresso por licenciados em área adequada no curso de mestrado integrado e prazos de candidatura;
- b)Condições de funcionamento;
- c)Estrutura curricular, plano de estudos e ECTS, nos termos das normas técnicas a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro;
- d)Transição entre planos de estudos, a qual deve garantir a salvaguarda dos direitos e das legítimas expetativas dos estudantes;
- e)Procedimento de creditação, incluindo, em ciclo de estudos integrado conducente ao grau de mestre, a educação e formação obtida em curso de licenciatura, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º;
- f)Concretização da componente a que se refere a alínea b) do n.º 5 do artigo 18.º;
- g)Regime de avaliação de conhecimentos;
- h)Regime de precedências;
- i)Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no ensino público, o disposto na Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto;
- j)Apresentação, entrega e apreciação da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório final de estágio;
- k)Composição, designação e funcionamento do júri;
- l)Provas de defesa da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório final de estágio;
- m)Processo de atribuição da classificação final;
- n)Prazos de emissão do diploma e do respetivo suplemento;
- o)Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico.
- 2 -No suplemento ao diploma a que se refere a alínea n) do número anterior devem constar a classificação, o respetivo percentil e a distribuição de referência, nos termos do artigo 22.º-A do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro.
Artigo 24.º — Normas regulamentares
Vigente desde: 06/11/2026