- 1 -Quem reunir as condições para o acesso ao curso conducente ao grau de doutor pode requerer a apresentação de uma tese ou dos trabalhos previstos no n.º 3 do artigo 28.º ao ato público de defesa sem inscrição no referido curso e sem a orientação mencionada no artigo anterior.
- 2 -Ao órgão científico legal e estatutariamente competente da respetiva instituição de ensino superior compete a decisão sobre o pedido, após apreciação do currículo do requerente e da adequação da tese ou dos trabalhos aos objetivos visados pelo grau de doutor, para os efeitos previstos no artigo 33.º
- 3 -O disposto no presente artigo é aplicável às instituições de ensino superior que, cumulativamente:
- a)Ofereçam um curso conducente ao grau de doutor na área E&F a quatro dígitos, na qual se enquadrem a tese ou os trabalhos;
- b)Se encontrem acreditadas sem condições no âmbito dos processos de avaliação institucional realizados pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), à data da apresentação do pedido.
Artigo 30.º — Regime especial de apresentação da tese ou dos trabalhos
Vigente desde: 06/11/2026